Termos e Condições de Utilização do Fairpari Portugal

Última atualização: 28 de maio de 2025

1. Introdução

1.1 Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam a utilização do website fairpari-portugal.pt e dos serviços de jogo online oferecidos pela Fairpari.

1.2 Ao criar uma conta, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do site, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos, bem como a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e demais documentos complementares.

1.3 Caso não concorde com qualquer cláusula destes Termos, deve abster-se de utilizar o website e os serviços associados.

2. Definições

  • Jogador/Utilizador/Cliente: qualquer pessoa que se registe ou utilize o website.
  • Conta: perfil pessoal criado e gerido pelo Jogador para aceder aos serviços.
  • Jogos: todos os produtos de jogo, incluindo apostas desportivas, casino, casino ao vivo e outros disponibilizados no site.
  • Operador: a empresa responsável pela gestão do website e prestação dos serviços de jogo.
  • Bónus: ofertas promocionais, como bónus em dinheiro, rodadas grátis ou outras vantagens.

3. Elegibilidade do Jogador

3.1 Para utilizar os serviços Fairpari, deve ter pelo menos 18 anos ou a idade legal para jogo no seu território, prevalecendo a que for mais elevada.

3.2 É responsabilidade do utilizador assegurar que o jogo online é legal na sua jurisdição antes de aceder ao serviço.

3.3 Funcionários do Operador, seus afiliados, licenciados, distribuidores e familiares diretos estão proibidos de abrir contas ou participar em jogos.

4. Registo e Gestão da Conta

4.1 Apenas é permitida uma Conta por pessoa, domicílio, endereço IP ou dispositivo.

4.2 Durante o registo, deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome, morada, data de nascimento, e-mail e dados de pagamento.

4.3 O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso.

4.4 O Operador poderá solicitar documentos de identificação, como passaporte, comprovativo de morada ou método de pagamento, para verificar a identidade a qualquer momento.

4.5 Contas com informações falsas ou fraudulentas serão encerradas, e quaisquer ganhos poderão ser confiscados.

4.6 O utilizador pode encerrar a sua Conta a qualquer momento, contactando o Suporte ao Cliente.

5. Depósitos e Levantamentos

5.1 Os depósitos devem ser efetuados através de métodos de pagamento registados em nome do titular da Conta.

5.2 Existem limites mínimos e máximos para depósitos e levantamentos, detalhados na secção Bancária do site.

5.3 O Operador não cobra taxas sobre depósitos, mas o prestador de pagamento pode aplicar encargos.

5.4 Os fundos depositados destinam-se exclusivamente a apostas e jogos no website.

5.5 Levantamentos serão efetuados preferencialmente para o mesmo método usado no depósito e podem estar sujeitos a verificações adicionais, incluindo envio de documentação.

5.6 O Operador não é responsável por atrasos causados por entidades externas ao seu controlo.

6. Contas Inativas e Dormentes

6.1 Uma Conta sem atividade de início de sessão durante 6 meses consecutivos será considerada inativa.

6.2 Contas inativas poderão sofrer uma taxa administrativa mensal, debitada do saldo disponível, após notificação prévia.

6.3 Contas com saldo zero poderão ser encerradas após período prolongado de inatividade.

6.4 Para reativar uma Conta dormente, deverá contactar o Suporte ao Cliente.

7. Jogo Responsável

7.1 A Fairpari promove o jogo responsável, disponibilizando ferramentas como limites de depósito, perda, tempo de sessão e opções de autoexclusão.

7.2 Se suspeitar que tem problemas relacionados com o jogo, utilize estas ferramentas ou contacte a nossa equipa de apoio para obter ajuda.

7.3 Para mais informações e apoio, consulte a página Serviço de Jogo Responsável.

8. Condutas Proibidas

  • Práticas fraudulentas ou ilegais, incluindo branqueamento de capitais;
  • Uso de bots, scripts automáticos ou outras formas de manipulação;
  • Fraude, conluio ou manipulação de resultados;
  • Criação de múltiplas Contas;
  • Uso de VPNs ou proxies para contornar restrições geográficas;
  • Partilha da Conta ou permitir que terceiros joguem em seu nome.

O Operador reserva-se o direito de suspender, limitar ou encerrar Contas e reter ganhos em caso de suspeita de violação destas regras.

9. Bónus e Promoções

9.1 Todos os bónus e promoções estão sujeitos a termos específicos e requisitos de apostas, disponíveis na página de Promoções.

9.2 O abuso de bónus, como criação de múltiplas Contas ou conluio, é estritamente proibido.

9.3 O Operador pode cancelar ou reter bónus em caso de abuso ou exploração técnica.

9.4 Bónus, rodadas grátis e outras ofertas podem ter prazos de validade e restrições quanto aos jogos elegíveis.

10. Integridade e Justiça dos Jogos

10.1 Todos os jogos são fornecidos por fornecedores certificados, utilizando geradores de números aleatórios (RNG) para garantir imparcialidade.

10.2 O Operador reserva-se o direito de anular apostas ou ganhos resultantes de erros técnicos, falhas ou incumprimento destes Termos.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 O Operador não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes do uso do website, incluindo falhas técnicas, atrasos ou interrupções.

11.2 O utilizador joga por sua conta e risco, sendo a responsabilidade máxima do Operador limitada ao valor do último depósito efetuado.

11.3 Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou segurança de sites externos ligados ao nosso serviço.

12. Proteção de Dados e Privacidade

12.1 Os dados pessoais recolhidos são tratados conforme a nossa Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e legislação nacional.

12.2 Utilizamos medidas de segurança adequadas para proteger a sua informação contra acesso não autorizado, alteração ou divulgação.

12.3 Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

13. Propriedade Intelectual

13.1 Todo o conteúdo, marcas, logótipos e materiais do website são propriedade da Fairpari ou dos seus licenciadores.

13.2 É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e por escrito.

14. Reclamações e Resolução de Litígios

14.1 Para reclamações, contacte o Suporte ao Cliente através do email [email protected] ou chat online.

14.2 Esforçamo-nos por resolver todas as questões de forma rápida e justa.

14.3 Caso não fique satisfeito, poderá recorrer a entidades independentes de resolução alternativa de litígios ou à entidade reguladora competente em Portugal, Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.

14.4 Todas as comunicações relativas a reclamações devem ser feitas por escrito.

15. Alterações aos Termos

15.1 Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento.

15.2 Alterações significativas serão comunicadas oportunamente; o uso continuado do website implica aceitação das novas condições.

15.3 Recomendamos que reveja estes Termos regularmente para se manter informado.

16. Contactos

Para suporte, dúvidas ou exercício de direitos, contacte-nos através de:

Ao registar-se e utilizar o Fairpari em Portugal, confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições.